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Henrique Marcula Lima
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário ·
há 14 anos
Página 831 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2012
DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECLARAçãO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX NUNC, DA PROIBIçãO DE SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS;...
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